Disciplina a instauração e a organização da fase interna do procedimento de tomada de contas especial e estabelece outras providências. http://server03.pge.sc.gov.br/LegislacaoEstadual/2013/001886-005-0-2013-005.htm
Decreto nº 724/2007 Sistema de Serviços Jurídicos da Administração Direta e Indireta
Art. 1o O Sistema de Serviços Jurídicos da Administração Direta e Indireta tem por finalidade a adoção de procedimentos homogêneos e integrados, visando à normatização, coordenação, supervisão, regulação, controle, fiscalização e uniformização da…
Decreto nº 11.129/2022 Orienta o PAR no âmbito federal
Regulamenta a Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública,…