Instrução Normativa CGE nº 02/2021 Acesso a documentos de correição e denúncias SGPe
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- Data de Criação 26 de setembro de 2023
- Ultima Atualização 29 de setembro de 2023
Instrução Normativa CGE nº 02/2021 Acesso a documentos de correição e denúncias SGPe
Regulamenta, no âmbito dos órgãos e das entidades da Administração Pública Direta e Indireta do Poder Executivo Estadual, a padronização do cadastro, da autuação e do controle de acesso de documentos e de processos digitais no Sistema de Gestão de Processos Eletrônicos – SGP-e, referentes às Providências Administrativas Preliminares à instauração de Tomada de Contas Especial, à Tomada de Contas Especial, aos Procedimentos Correcionais e às Denúncias de Ouvidoria.