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Decreto nº 1.886/2013 Tomada de Contas Especial

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  • Data de Criação 21 de novembro de 2023
  • Ultima Atualização 21 de novembro de 2023

Decreto nº 1.886/2013 Tomada de Contas Especial

Disciplina a instauração e a organização da fase interna do procedimento de tomada de contas especial e estabelece outras providências.