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Decreto nº 127/2011 Transferência de recursos financeiros do Estado

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  • Data de Criação 26 de setembro de 2023
  • Ultima Atualização 3 de outubro de 2023

Decreto nº 127/2011 Transferência de recursos financeiros do Estado

Estabelece normas relativas à transferência de recursos financeiros do Estado mediante convênio ou instrumento congênere e estabelece outras providências.

 

https://leisestaduais.com.br/sc/decreto-n-127-2011-santa-catarina-estabelece-normas-relativas-a-transferencia-de-recursos-financeiros-do-estado-mediante-convenio-ou-instrumento-congenere-e-estabelece-outras-providencias