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Decreto nº 1410/2017 Controle de Frequência

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  • Data de Criação 3 de outubro de 2023
  • Ultima Atualização 3 de outubro de 2023

Decreto nº 1410/2017 Controle de Frequência

Dispõe sobre o horário de expediente administrativo, regulamenta o controle de frequência e o banco de horas nos órgãos da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Poder Executivo estadual

http://server03.pge.sc.gov.br/LegislacaoEstadual/2017/001410-005-0-2017-002.htm