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Decreto nº 2.234/2022 Programa de Integridade e Compliance da Administração Pública Estadual

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  • Data de Criação 26 de setembro de 2023
  • Ultima Atualização 29 de setembro de 2023

Decreto nº 2.234/2022 Programa de Integridade e Compliance da Administração Pública Estadual

Regulamenta a Lei nº 17.715, de 2019, que dispõe sobre a criação do Programa de Integridade e Compliance da Administração Pública Estadual e adota outras providências.

 

http://server03.pge.sc.gov.br/LegislacaoEstadual/2022/002234-005-0-2022-004.htm