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Decreto nº 2121/2022 Conselho de Usuários

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  • Data de Criação 29 de setembro de 2023
  • Ultima Atualização 29 de setembro de 2023

Decreto nº 2121/2022 Conselho de Usuários

Regulamenta o art. 22 da lei federal nº 13.460, de 2017, para instituir os Conselhos de Usuários de Serviços Públicos no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta do Poder Executivo Estadual.

Decreto nº 2121/2022 Conselho de Usuários