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Decreto nº2130/2022 Acesso às Notas Fiscais Eletrônicas

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  • Create Date 29 de setembro de 2023
  • Last Updated 29 de setembro de 2023

Decreto nº2130/2022 Acesso às Notas Fiscais Eletrônicas

Regulamenta a Lei nº 18.376, de 2022, que dispõe sobre o acesso à informação de Notas Fiscais Eletrônicas (NF-e) emitidas para órgãos e entidades integrantes do Poder Executivo Estadual.

 

Decreto nº2130/2022 Acesso às Notas Fiscais Eletrônicas