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Guia Orientativo de Procedimentos para Atendimento à Lei de Acesso à Informação LAI

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  • Data de Criação 31 de outubro de 2023
  • Ultima Atualização 31 de outubro de 2023

Guia Orientativo de Procedimentos para Atendimento à Lei de Acesso à Informação LAI

Este Guia tem por objetivo orientar os órgãos e entidades do Poder Executivo Estadual sobre os procedimentos para atender pedidos feitos com base na Lei de Acesso à Informação - LAI (Lei nº 12.527/2011). As orientações apresentadas aqui devem ser seguidas pelos órgãos e entidades para garantir a qualidade do atendimento às solicitações de informação e a correta utilização do Sistema Ouv, módulo e-SIC. O objetivo é aprimorar o serviço de acesso à informação pública. O Guia foi elaborado pela Controladoria-Geral do Estado (CGE), órgão responsável por acompanhar e monitorar a aplicação da Lei de Acesso à Informação no Poder Executivo Estadual.