Instrução Normativa Conjunta CGE/SEA/SEF nº 001/2020 Padronização de registros de aquisições e contratos - OK

Dispõe sobre a padronização de registros de aquisições e contratos destinados ao enfrentamento da situação de anormalidade declarada por meio do Decreto nº 700, de 2 de julho de 2020, firmados pelos órgãos ou entidades da administração pública direta e indireta, para fins de aprimoramento dos controles internos da gestão e da transparência.