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Instrução Normativa IN CGE nº 001/2023 Regulamento de Licitações e Contratos

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  • Data de Criação 26 de setembro de 2023
  • Ultima Atualização 3 de outubro de 2023

Instrução Normativa IN CGE nº 001/2023 Regulamento de Licitações e Contratos

Altera o Anexo XXI – Regulamento de Licitações e Contratos, da Instrução Normativa Conjunta SEF/SCC nº 5, de 28 de maio de 2018, e dispõe sobre outras providências.

 

IN CGE n. 01.2023Processo SEF 00013512_2022