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Instrução Normativa CGE nº 16/2021 Declaração de Bens e Valores

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  • Data de Criação 26 de setembro de 2023
  • Ultima Atualização 27 de setembro de 2023

Instrução Normativa CGE nº 16/2021 Declaração de Bens e Valores

Dispõe sobre a reabertura do prazo de entrega da Declaração de Bens e Valores anual, de que trata o inciso I do artigo 5º do Decreto nº 1.193/2021.

 

Instrucao-Normativa-16.2021