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Lei Complementar nº 741/2019 Cria a CGE

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  • Data de Criação 26 de setembro de 2023
  • Ultima Atualização 29 de setembro de 2023

Lei Complementar nº 741/2019 Cria a CGE

Dispõe sobre a estrutura organizacional básica e o modelo de gestão da Administração Pública Estadual, no âmbito do Poder Executivo, e estabelece outras providências.

Cria a CGE no art.25

 

http://leis.alesc.sc.gov.br/html/2019/741_2019_lei_complementar.html