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• Data de Criação 26 de setembro de 2023
• Ultima Atualização 3 de outubro de 2023

Lei nº 12.527/2011 Lei de Acesso a Informação

Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º , no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal; altera a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990; revoga a Lei nº 11.111, de 5 de maio de 2005, e dispositivos da Lei nº 8.159, de 8 de janeiro de 1991; e dá outras providências.

https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2011/lei/l12527.htm