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Lei nº 13.460/2017 Proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública

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  • Last Updated 3 de outubro de 2023

Lei nº 13.460/2017 Proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública

Dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública

 

https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2017/lei/l13460.htm