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Lei nº 17.715/2019 Programa de Integridade e Compliance da Administração Pública Estadual

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  • Data de Criação 26 de setembro de 2023
  • Ultima Atualização 29 de setembro de 2023

Lei nº 17.715/2019 Programa de Integridade e Compliance da Administração Pública Estadual

Dispõe sobre a criação do Programa de Integridade e Compliance da Administração Pública Estadual e adota outras providências.

 

http://server03.pge.sc.gov.br/LegislacaoEstadual/2019/017715-011-0-2019-001.htm