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Lei nº 8429/1992 Improbidade Administrativa

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  • Data de Criação 3 de outubro de 2023
  • Ultima Atualização 3 de outubro de 2023

Lei nº 8429/1992 Improbidade Administrativa

Dispõe sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa

 

https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8429.htm