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• Data de Criação 13 de dezembro de 2023
• Ultima Atualização 18 de dezembro de 2023

Orientação Técnica CGE nº 02/2023 Tratamento das manifestações de Ouvidoria

Orienta os órgãos da Administração Pública Direta do Poder Executivo e as entidades da Administração Pública Estadual Indireta no tratamento das manifestações de Ouvidoria,
de acordo com a Lei n.º 13.460/2017, Lei n.º 12.527/2011 e Decreto n.° 1.933/2022.

Revoga-se a Orientação Técnica CGE n.º 01/2020 de 20 de março de 2020. Processo CGE 499/2023