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Portaria CGE nº 22/2023 Denúncias

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  • Data de Criação 26 de setembro de 2023
  • Ultima Atualização 29 de setembro de 2023

Portaria CGE nº 22/2023 Denúncias

Regulamentar o encaminhamento de denúncias recebidas pela Ouvidoria-Geral do Estado para apuração da Controladoria-Geral do Estado

 

http://server03.pge.sc.gov.br/LegislacaoEstadual/2023/000022-014-0-2023-003.htm