SC Contra o
Assédio
Programa de Prevenção Assédio Moral
no
Ambiente de Trabalho
Ouvidoria-Geral do Estado
0800-644-85-00
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- Sobre o Assédio Moral
Assédio Moral?
O assédio moral se configura pela presença de conduta reiterada que humilhe, ridicularize, menospreze, inferiorize, rebaixe e/ou ofenda o trabalhador, causando-lhe sofrimento psíquico e físico.
A Constituição Brasileira estabelece como fundamentos a dignidade da pessoa humana e o valor social do trabalho, garantindo o direito à saúde, ao trabalho e à honra.
O Código Civil determina que aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, mesmo que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
O Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado de Santa Catarina (Lei º 6.745/1985) estabelece que será passível de penalização disciplinar qualquer ação ou omissão por parte de um servidor que possa comprometer a dignidade e o decoro da função pública, tais como: desrespeitar a disciplina e a hierarquia; prejudicar a eficiência dos serviços públicos; ou causar prejuízo de qualquer natureza à Administração.
O Manual de Saúde e Segurança do Servidor Público de Santa Catarina define a violência no ambiente de trabalho como toda e qualquer ação ou comportamento, explícito ou sutil, que resulte em agressão, humilhação ou ameaça ao servidor ou aos indivíduos relacionados a ele. Essas condutas podem causar danos psicológicos e adoecimento, afetando a saúde, a segurança e o bem-estar dos envolvidos.
Ambiente de Trabalho
No ambiente de trabalho, o assédio moral caracteriza-se por condutas repetitivas do agente público que, excedendo os limites das suas funções, atinge a autoestima, a autodeterminação, a evolução na carreira e a estabilidade emocional de um colega de trabalho. A conduta pode ser por ação, omissão, gestos ou palavras.
O assédio moral pode ocorrer tanto durante a jornada de trabalho quanto fora dela (em viagens, eventos e atividades sociais relacionadas ao trabalho; em ambiente virtual, o cyberbullying).
IMPORTANTE! NÃO É PRECISO O ADOECIMENTO DA VÍTIMA PARA COMPROVAR QUE NÃO EXISTE OFENSA MÍNIMA PARA CARACTERIZAR O ASSÉDIO MORAL.
É Assédio Moral!
Sobrecarregar
- Impor condições e regras de trabalho personalizadas a determinado servidor, diferentes das que são cobradas dos demais, sendo mais trabalhosas ou até mesmo inúteis.
- Delegar tarefas impossíveis de serem cumpridas.
- Impor condições de trabalho diferentes de outros profissionais.
- Manipular informações, deixando de repassá-las com a antecedência necessária para a realização de atividades no prazo habitual.
Excluir
- Retirar o trabalho que, normalmente, competia ao servidor.
- Ignorar a presença da vítima, dirigindo-se apenas aos demais servidores.
• Isolar fisicamente o servidor no ambiente de trabalho, para que este não se comunique com os demais. - Privá-lo do acesso aos instrumentos necessários para realizar o seu trabalho.
- Subtrair da vítima as informações necessárias para realização de suas tarefas.
- Evitar a comunicação direta com o servidor assediado, e comunicar-se apenas indiretamente (por e-mail, bilhetes, mensagens, chat, etc.).
- Isolar o servidor assediado de confraternizações, almoços e atividades realizadas com os demais colegas.
- Proibir a equipe de se comunicar com a vítima.
- Não atribuir atividades, deixando a vítima sem quaisquer tarefas a cumprir, provocando a sensação de inutilidade e de incompetência, ou colocando-a em uma situação humilhante frente aos colegas de trabalho.
Atribuir Tarefas Desnecessárias
- Determinar prazos desnecessariamente curtos para finalização de um trabalho.
- Fornecer informações que levem a vítima ao erro.
- Atribuir, de propósito e com frequência, tarefas inferiores ou superiores, distintas das suas atribuições.
Humilhar
- Demandar tarefas humilhantes.
- Dirigir-se à vítima aos gritos.
- Contestar, a todo o momento, as decisões do servidor e interrompê-lo com frequência impedindo a vítima de falar.
- Humilhar e/ou discriminar devido à orientação sexual, origem, gênero, religião, convicções políticas ou idade (entre outros), espalhando rumores sobre a honra, saúde ou desempenho profissional.
- Desconsiderar ou ironizar, injustificadamente, opiniões da vítima.
- Fazer comentários indiscretos à vítima quando falta ao serviço.
Ofender
- Atribuir apelidos pejorativos.
- Divulgar boatos ofensivos sobre a moral da vítima.
- Impor punições vexatórias.
- Contestar todas as decisões da vítima e criticar o seu trabalho de modo exagerado ou injusto, em especial na frente de outros servidores.
- Criticar a sua vida particular, preferências ou convicções pessoais, ideológicas, religiosas e/ou políticas.
- Agredir verbalmente, ou ameaçar com outras formas de violência física e/ou emocional.
Assédio Moral com Mulheres
- Fazer insinuações de incompetência ou incapacidade e relacioná-las ao fato de ser mulher.
- Questionar a sanidade mental pelo fato de ser mulher.
- Ridicularizar a vítima ou infantilizar, pelo fato de ser mulher.
- Interferir no planejamento familiar das mulheres, sugerindo que não engravidem.
- Apropriar-se das ideias de mulheres, sem dar-lhes o devido reconhecimento.
- Interromper constantemente mulheres no ambiente de trabalho.
- Dificultar ou impedir que as gestantes compareçam a consultas médicas ou exames.
- Emitir críticas ao fato de a mulher ter engravidado.
- Desconsiderar recomendações médicas às gestantes e distribuir tarefas inadequadas.
- Desqualificar repetitivamente a opinião técnica da mulher em sua área de conhecimento.
- Proferir piadas de cunho sexista.
Controle Excessivo
- Vigiar excessivamente a vítima.
- Limitar o número de vezes e monitorar o tempo em que a vítima permanece no banheiro.
- Instigar o controle de um trabalhador sobre o outro fora do contexto da estrutura hierárquica espalhando, assim, a desconfiança e impedindo a solidariedade entre colegas.
Privacidade
- Invadir a intimidade da vítima, procedendo a escutas de ligações telefônicas, mensagens em aplicativos ou correio eletrônico.
Cerceamento de Direitos
- Coagir para que a vítima não exerça seus direitos estatutários ou trabalhistas.
- Desconsiderar problemas de saúde ou recomendações médicas na distribuição de tarefas.
- Pressionar para a vítima não fazer valer seus direitos (férias, licenças, honorários, entre outros).
- Ameaçar demissão frequentemente da vítima.
Não é Assédio Moral!
Exigência profissional
- Exigir que o trabalho seja cumprido com eficiência e estimular o cumprimento de metas de produtividade dentro de padrões de razoabilidade
Aumento do volume de trabalho
- Dependendo do tipo de atividade desenvolvida, pode haver períodos com maior volume de tarefas. A realização de serviço extraordinário é possível, dentro dos limites da legislação e por necessidade de serviço. A sobrecarga de trabalho só pode ser vista como assédio moral se usada para desqualificar especificamente um indivíduo ou como forma de punição.
Más condições de trabalho
- A condição física do ambiente de trabalho (ambiente pequeno e pouco iluminado, por exemplo) não representa assédio moral, a não ser que o profissional seja colocado nessas condições com o objetivo de desmerecê-lo frente aos demais.
Penalidades
- Aplicar penalidades em caso de descumprimento de normas legais e/ou internas faz parte de toda organização.
Controle de ponto
- A ferramenta não é meio de intimidação, pois serve para o controle da frequência do quadro de pessoal da organização.
Aborrecimentos e conflitos
- Divergências profissionais, por exemplo, não ter uma ideia acolhida pela chefia ou ser ocasionalmente contrariado, não caracterizam assédio moral. O foco é o trabalho, e não a pessoa. Ainda que eu tenha apreço pelo meu colega (no nível pessoal e/ou profissional) eu posso discordar dele. E ainda que eu não goste do meu colega (como pessoa e/ou profissional) eu preciso considerar as contribuições que ele tem a fazer, no trabalho, e sempre de forma respeitosa. Devo ouvir o outro, ainda que eu discorde. Jamais agredir, ridicularizar, desconsiderar, desqualificar.
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