A Controladoria-Geral do Estado (CGE) instaurou mais seis processos administrativos de responsabilização (PAR) contra empresas envolvidas na operação Alcatraz. Agora são 12 PAR abertos para apurar possíveis fraudes em contratos de telefonia e de videoconferência firmados pelo Governo entre 2010 e 2016.  

O caso deu origem à primeira fase da Operação Alcatraz, deflagrada pelo Ministério Público Federal e Polícia Federal em 2019. Os prejuízos ultrapassam R$ 30 milhões segundo levantamento da CGE. Análises prévias apontam superfaturamento nas contratações e pagamento superior ao número de ramais de telefonia efetivamente instalados nos órgãos públicos. 

As portarias com o nome das empresas e dos servidores que vão integrar as comissões processantes foram publicadas na edição do Diário Oficial do Estado desta segunda-feira, 28 de março. As empresas são: We7 Desenvolvimento e Comércio de Soluções, Digitalnet Brasil Sistemas de Colaboração, Harley de Aguiar Junior Eireli, Brest Telecom, One Linea Telecom, Inside Solutions (SGM Informática). 

As comissões são formadas por servidores de diferentes órgãos do Estado, capacitados pela CGE em 2021. “Eles irão conduzir o processo de responsabilização, resguardando o amplo direito de defesa e contraditório dos acusados. Cabe às comissões tomar o depoimento dos interrogados e das testemunhas e fazer a coleta de provas documentais e periciais, entre outras ações”, explica o controlador-geral do Estado, Cristiano Socas da Silva. 

O prazo para apresentação do relatório conclusivo é de 180 dias, podendo ser prorrogado pelo mesmo período. O processo de responsabilização de empresas, previsto pela Lei Anticorrupção, tem o objetivo de punir as organizações para evitar que continuem praticando fraudes. As sanções vão desde o pagamento de multa até o impedimento de contratar com a administração pública.

Segundo o controlador, outros seis processos relacionados ao caso ainda devem ser instaurados em breve. O órgão está concluindo os juízos de admissibilidade, procedimentos que reúnem informações sobre autoria e materialidade das supostas infrações, justificando a abertura, ou não, de PAR.

Processos da Alcatraz – os outros seis PAR referentes à Alcatraz foram abertos no dia 23 de fevereiro contra Nokia Solutions and Networks do Brasil Telecomunicações (incorporadora da Alcatel-Lucent Brasil Telecomunicações, sucessora decorrente de extinção por incorporação da empresa Alcatel-Lucent), Michelle Guerra Advocacia, Lettel Distribuidora de Telefonia, Power Solutions, Ilha Service Serviços de Informática e BW Soluções.

Devolução de R$ 50,6 milhões

Em fevereiro, o Estado de Santa Catarina firmou o primeiro acordo de leniência da sua história, também relacionado à operação Alcatraz, mas referente à segunda fase, a Hemorragia. A negociação, coordenada pela CGE, garante a devolução de R$ 50,6 milhões ao Tesouro Estadual em parcela única. O valor considera os danos causados aos cofres públicos em 17 contratos firmados entre a Neoway Tecnologia Integrada Assessoria de Negócios e seis órgãos e entidades do Poder Executivo entre 2007 e 2019, além de multa.