CGE

Corregedoria-Geral do Estado

Decretos

Título
Decreto nº 1.106/2017 Orientação PAR
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Corregedoria, Decretos 28 de março de 2026
Decreto nº 1.886/2013 Procedimento de tomada de contas especial
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Auditoria, Corregedoria, Decretos 28 de março de 2026
Decreto nº 127/2011 Transferência de recursos financeiros do Estado
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Corregedoria, Decretos 28 de março de 2026
Decreto nº 724/2007 Sistema de Serviços Jurídicos da Administração Direta e Indireta
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