Biblioteca de
Documentos
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Edital intimação Decisão PAR – MMJS – Processo CGE 462/2021 1 28 downloads |
Corregedoria, Outros Documentos | 12 de agosto de 2026 | Download |
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EDITAL DE INTIMAÇÃO – Autos n° CGE 461/2021 1 24 downloads |
Outros Documentos | 12 de agosto de 2026 | Download |
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Orientação Técnica CGE n.o 04/2026 1 95 downloads |
Controle Interno | 15 de julho de 2026 | Download |
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Orientação Técnica CGE n.º 00052026_Aplicabilidade da IN Conjunta SEACGE nº 32026 a projetos solicitados pelo Estado em Procedimentos de Manifestação de Interesse (PMIs) 1 21 downloads |
Outros Documentos | 9 de julho de 2026 | Download |
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Manual – Declaração de Bens e Valores 1 630 downloads |
11 de maio de 2026 | Download | |
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Instrução Normativa – IN CGE 02, de 17 de dezembro de 2025. 1 64 downloads |
Auditoria, Instruções Normativas | 6 de abril de 2026 | Download |
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Instrução Normativa nº03, DE 17 de dezembro de 2025 1 115 downloads |
Auditoria, Instruções Normativas, Setor Público | 28 de março de 2026 | Download |
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Manual de Orientações Técnicas da atividade de Auditoria Interna do Poder Executivo Estadual 1 90 downloads |
Auditoria, Outros Documentos, Setor Público | 28 de março de 2026 | Download |
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Instrução Normativa CGE Nº 01, de 20 de Fevereiro de 2026 1 101 downloads |
Auditoria, Instruções Normativas, Setor Público | 28 de março de 2026 | Download |
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Orientação Técnica CGE 7.2025 – versão compilada para publicação 1 102 downloads |
Auditoria, Outros Documentos, Setor Público | 28 de março de 2026 | Download |
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Resolução CPF nº 17/2012 Movimentação de Empregados Públicos 1 0 download |
Auditoria, Outros Documentos, Servidor | 28 de março de 2026 | Download |
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Declaração de Bens e Valores – Perguntas e Respostas 1 1090 downloads |
Auditoria, Outros Documentos, Servidor | 28 de março de 2026 | Download |
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Declaração de Bens e Valores 2023 – Guia Rápido 1 580 downloads |
Auditoria, Outros Documentos, Servidor | 28 de março de 2026 | Download |
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Declaração de Bens e Valores – Instrução Normativa Conjunta CGE/SEA nº 007/2022 1 189 downloads |
Auditoria, Outros Documentos, Servidor | 28 de março de 2026 | Download |
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Guia de Procedimento Básico de Recursos Antecipados 1 225 downloads |
Controle Interno, Outros Documentos | 28 de março de 2026 | Download |
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Orientação Técnica – OT CGE 0001.2025 – 23.01.26-Acompanhamento das Prestações de Contas 1 115 downloads |
Controle Interno, Outros Documentos | 28 de março de 2026 | Download |
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OT CGE 0006.2025 Orienta os responsáveis pelo controle interno e gestores 1 131 downloads |
Controle Interno, Outros Documentos | 28 de março de 2026 | Download |
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Orientação Técnica CGE nº 05/2025 1 104 downloads |
Auditoria, Outros Documentos | 28 de março de 2026 | Download |
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Tabela com o padrão remuneratório dos cargos e funções dos quadros dos órgãos e entidades. 1 10266 downloads |
Outros Documentos | 30 de março de 2026 | Download |
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Relação dos concursos públicos e processos seletivos 1 1313 downloads |
Outros Documentos | 30 de março de 2026 | Download |
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Planejamento Estratégico CGE 2023-2026 (Atualizado) 1 223 downloads |
Outros Documentos | 28 de março de 2026 | Download |
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Orientação Técnica nº 2/2025 – Planejamento Anual das Atividades de UCI 1 229 downloads |
Controle Interno, Outros Documentos | 28 de março de 2026 | Download |
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Orientação Normativa SCC/SEF/CGE nº 01/2025 Orienta sobre emendas parlamentares federais 1 70 downloads |
Auditoria, Outros Documentos | 28 de março de 2026 | Download |
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Orientação Técnica CGE nº 1/2025 – Orienta prestação de contas com parcelamento do débito após inscrição em dívida ativa 1 73 downloads |
Auditoria, Outros Documentos | 28 de março de 2026 | Download |
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Orientação Técnica CGE nº 5/2024 – Orienta RCI 2025 1 104 downloads |
Outros Documentos | 28 de março de 2026 | Download |
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Código de Conduta dos Servidores da Controladoria-Geral do Estado 1 487 downloads |
Outros Documentos | 28 de março de 2026 | Download |
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Guia ESG + CGE – Perpectivas para os controles internos e a integridade pública 1 123 downloads |
Controle Interno, Outros Documentos | 28 de março de 2026 | Download |
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Guia ESG – Introdução para Gestoras e Gestores Públicos 1 366 downloads |
Auditoria, Outros Documentos | 28 de março de 2026 | Download |
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Orientação Técnica CGE nº 2/2024 Sanção de licitantes e contratados 1 102 downloads |
Auditoria, Corregedoria, Outros Documentos | 28 de março de 2026 | Download |
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Portaria CGE Nº 03_2023 – Delegação de Competências ao Corregedor-Geral 1 72 downloads |
Corregedoria, Outros Documentos | 28 de março de 2026 | Download |
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IN CGE SEA nº 1_2020 – Cláusula Anticorrupção nos Editais de Licitações 1 43 downloads |
Ouvidoria | 11 de março de 2026 | Download |
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IN CGE nº 5_2021 – Audiovisual e Videoconferência para PAD e PAR 1 27 downloads |
Ouvidoria | 11 de março de 2026 | Download |
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IN CGE nº 3_2021 – Recursos Tecnológicos para PAD e PAR 1 27 downloads |
Tecnologia e Informação Estratégica | 11 de março de 2026 | Download |
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Manual de Modelos de Atos de PAR – OK 1 287 downloads |
Corregedoria, Outros Documentos | 28 de março de 2026 | Download |
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Instrução Normativa Conjunta CGE/SEF N° 001/2024 Ordem Cronológica de Pagamentos 1 825 downloads |
11 de março de 2026 | Download | |
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Manual de Modelos de Atos Correcionais 1 259 downloads |
Corregedoria, Outros Documentos | 28 de março de 2026 | Download |
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Decreto nº 650/2020 (COMPILADO) Concessão de diárias 1 5007 downloads |
Outros Documentos | 26 de junho de 2026 | Download |
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Manual de Competências da Controladoria-Geral do Estado 1 208 downloads |
Outros Documentos | 17 de abril de 2026 | Download |
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Decreto nº 2.236/2022 Procedimentos para execução orçamentária 1 0 download |
11 de março de 2026 | Download | |
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Guia Orientativo de Procedimentos para Atendimento a demandas de Acesso à Informação 1 116 downloads |
Auditoria | 11 de março de 2026 | Download |
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Manual Prático de Sindicâncias e Processo Administrativo Disciplinar 1 1160 downloads |
Corregedoria, Outros Documentos | 28 de março de 2026 | Download |
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Lei nº 12.846/2013 Lei Anticorrupção 1 0 download |
Corregedoria | 11 de março de 2026 | Download |
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Instrução Normativa nº 4/2021 Atribuições da atividade de auditoria interna 1 89 downloads |
Auditoria, Instruções Normativas | 28 de março de 2026 | Download |
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Decreto nº 173/2023 Estrutura e denominação dos cargos em comissão e das funções de confiança 1 89 downloads |
11 de março de 2026 | Download | |
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Decreto nº 558/2016 Regulamenta o Sistema de Controle 1 116 downloads |
Controle Interno | 11 de março de 2026 | Download |
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Decreto nº 401/2015 Relatório de Controle Interno (RCI) 1 85 downloads |
Controle Interno | 11 de março de 2026 | Download |
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Decreto nº 1.670/2013 Estrutura Controle Interno nos órgãos e entidades 1 319 downloads |
Controle Interno | 11 de março de 2026 | Download |
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Lei nº 14.133/2021 Regulamento Lei de Licitações e Contratos Administrativos 1 102 downloads |
Auditoria | 11 de março de 2026 | Download |
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Decreto nº 1410/2017 Controle de Frequência 1 0 download |
11 de março de 2026 | Download | |
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Decreto nº 336/2019 Disposição de servidor público 1 0 download |
Auditoria, Decretos | 28 de março de 2026 | Download |
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Lei nº 8429/1992 Improbidade Administrativa 1 0 download |
Corregedoria, Leis | 28 de março de 2026 | Download |
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Manual de Auditoria Contínua da Folha de Pagamento 1 379 downloads |
Auditoria, Outros Documentos | 28 de março de 2026 | Download |
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Declaração de Bens e Valores – Decreto nº 1193/2021 1 95 downloads |
Auditoria, Decretos, Outros Documentos | 28 de março de 2026 | Download |
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Instrução Normativa CGE nº 001/2021 Manual de Orientações Técnicas de Auditoria 1 151 downloads |
Auditoria, Instruções Normativas | 28 de março de 2026 | Download |
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Instrução Normativa CGE nº 03/2021 Uso de recursos tecnológicos em PAD 1 53 downloads |
Tecnologia e Informação Estratégica | 11 de março de 2026 | Download |
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Instrução Normativa Conjunta CGE/SEA/SEF nº 001/2020 Padronização de registros de aquisições e contratos 1 97 downloads |
Auditoria, Instruções Normativas | 28 de março de 2026 | Download |
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Instrução Normativa Conjunta SEA/IPREV/CGE nº 22/2020 Aposentadoria 1 44 downloads |
11 de março de 2026 | Download | |
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Instrução Normativa CGE nº 001/2019 Uso do SISTCE 1 85 downloads |
Auditoria, Instruções Normativas | 28 de março de 2026 | Download |
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Orientação Técnica CGE nº 02/2019 Programa de Transferências SIGEF 1 59 downloads |
Auditoria, Outros Documentos | 28 de março de 2026 | Download |
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Instrução Normativa Conjunto SEA/IPREV/CGE nº 006/2021 Processos de aposentadoria, de averbação e de certificação de tempo de contribuição 1 209 downloads |
Auditoria, Instruções Normativas | 28 de março de 2026 | Download |
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Instrução Normativa IN CGE nº 001/2023 Regulamento de Licitações e Contratos 1 110 downloads |
Auditoria, Instruções Normativas | 28 de março de 2026 | Download |
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Instrução Normativa IN CGE 001/2022 Sistema Monitoramento Recomendações 1 69 downloads |
Auditoria, Instruções Normativas | 28 de março de 2026 | Download |
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Decreto n° 1.859/2022 Regulamento Geral para Contratação de Materiais, Serviços, Obras e Serviços de Engenharia 1 60 downloads |
Auditoria, Decretos | 28 de março de 2026 | Download |
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Decreto nº 1.274/2021 Corpo Temporário de Inativos da Segurança Pública no Estado (CTISP) 1 222 downloads |
Auditoria, Decretos | 28 de março de 2026 | Download |
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Decreto nº 127/2011 Transferência de recursos financeiros do Estado 1 534 downloads |
Corregedoria, Decretos | 28 de março de 2026 | Download |
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Decreto nº 1.933/2022 Sistema Administrativo de Controle Interno e Ouvidoria do Poder Executivo Estadual 1 335 downloads |
Controle Interno | 25 de junho de 2026 | Download |
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Lei Complementar nº 491/2010 Cria e Regulamenta o PAD no âmbito Estadual 1 1006 downloads |
Corregedoria, Leis | 28 de março de 2026 | Download |
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Decreto nº 1.106/2017 Orientação PAR 1 292 downloads |
Corregedoria, Decretos | 28 de março de 2026 | Download |
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Decreto nº 1.886/2013 Procedimento de tomada de contas especial 1 581 downloads |
Auditoria, Corregedoria, Decretos | 28 de março de 2026 | Download |
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Lei Complementar nº 589/2013 Elaboração e alteração da redação de leis 1 29 downloads |
11 de março de 2026 | Download | |
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Decreto nº 1.414/2013 Diretrizes para a elaboração, redação e alteração dos atos normativos 1 120 downloads |
11 de março de 2026 | Download | |
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Decreto nº 724/2007 Sistema de Serviços Jurídicos da Administração Direta e Indireta 1 184 downloads |
Corregedoria, Decretos | 28 de março de 2026 | Download |
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Decreto n° 2.382/2014 Sistema de Atos do Processo Legislativo 1 332 downloads |
11 de março de 2026 | Download | |
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Decreto nº 11.129/2022 Orienta o PAR no âmbito federal 1 26 downloads |
Corregedoria | 11 de março de 2026 | Download |
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Lei nº 12.846/2013 Estatuto Jurídico Disciplinar 1 33 downloads |
11 de março de 2026 | Download |
