Biblioteca de
Documentos
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Edital intimação Decisão PAR – MMJS – Processo CGE 462/2021 1 29 downloads |
Corregedoria, Outros Documentos | 12 de agosto de 2026 | Download |
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Orientação Técnica CGE nº 2/2024 Sanção de licitantes e contratados 1 102 downloads |
Auditoria, Corregedoria, Outros Documentos | 28 de março de 2026 | Download |
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Portaria CGE Nº 03_2023 – Delegação de Competências ao Corregedor-Geral 1 72 downloads |
Corregedoria, Outros Documentos | 28 de março de 2026 | Download |
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Manual de Modelos de Atos de PAR – OK 1 287 downloads |
Corregedoria, Outros Documentos | 28 de março de 2026 | Download |
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Manual de Modelos de Atos Correcionais 1 260 downloads |
Corregedoria, Outros Documentos | 28 de março de 2026 | Download |
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Manual Prático de Sindicâncias e Processo Administrativo Disciplinar 1 1169 downloads |
Corregedoria, Outros Documentos | 28 de março de 2026 | Download |
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Lei nº 12.846/2013 Lei Anticorrupção 1 0 download |
Corregedoria | 11 de março de 2026 | Download |
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Lei nº 8429/1992 Improbidade Administrativa 1 0 download |
Corregedoria, Leis | 28 de março de 2026 | Download |
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Decreto nº 127/2011 Transferência de recursos financeiros do Estado 1 538 downloads |
Corregedoria, Decretos | 28 de março de 2026 | Download |
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Lei Complementar nº 491/2010 Cria e Regulamenta o PAD no âmbito Estadual 1 1012 downloads |
Corregedoria, Leis | 28 de março de 2026 | Download |
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Decreto nº 1.106/2017 Orientação PAR 1 296 downloads |
Corregedoria, Decretos | 28 de março de 2026 | Download |
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Decreto nº 1.886/2013 Procedimento de tomada de contas especial 1 596 downloads |
Auditoria, Corregedoria, Decretos | 28 de março de 2026 | Download |
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Decreto nº 724/2007 Sistema de Serviços Jurídicos da Administração Direta e Indireta 1 186 downloads |
Corregedoria, Decretos | 28 de março de 2026 | Download |
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Decreto nº 11.129/2022 Orienta o PAR no âmbito federal 1 26 downloads |
Corregedoria | 11 de março de 2026 | Download |
