Decretos
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Declaração de Bens e Valores – Decreto nº 1193/2021 1 41 downloads |
Auditoria, Decretos, Outros Documentos | 28 de março de 2026 | Download |
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Decreto n° 1.859/2022 Regulamento Geral para Contratação de Materiais, Serviços, Obras e Serviços de Engenharia 1 22 downloads |
Auditoria, Decretos | 28 de março de 2026 | Download |
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Decreto nº 1.274/2021 Corpo Temporário de Inativos da Segurança Pública no Estado (CTISP) 1 177 downloads |
Auditoria, Decretos | 28 de março de 2026 | Download |
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Decreto nº 336/2019 Disposição de servidor público 1 0 download |
Auditoria, Decretos | 28 de março de 2026 | Download |
