CGE

Corregedoria-Geral do Estado

Instruções Normativas

Título
Lei Complementar nº 491/2010 Cria e Regulamenta o PAD no âmbito Estadual
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Corregedoria, Leis 28 de março de 2026
Lei nº 8429/1992 Improbidade Administrativa
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Corregedoria, Leis 28 de março de 2026