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• Data de Criação 26 de setembro de 2023
• Ultima Atualização 28 de março de 2026

Decreto n° 1.859/2022 Regulamento Geral para Contratação de Materiais, Serviços, Obras e Serviços de Engenharia

Altera o Anexo I do Decreto nº 2.617, de 2009, que aprova o Regulamento Geral para Contratação de Materiais, Serviços, Obras e Serviços de Engenharia, no âmbito do Sistema Administrativo de Gestão de Materiais e Serviços (SAGMS), e estabelece outras providências.

 

http://server03.pge.sc.gov.br/LegislacaoEstadual/2022/001859-005-0-2022-003.htm