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Decreto n° 2.382/2014 Sistema de Atos do Processo Legislativo

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  • Data de Criação 26 de setembro de 2023
  • Ultima Atualização 29 de setembro de 2023

Decreto n° 2.382/2014 Sistema de Atos do Processo Legislativo

Dispõe sobre o Sistema de Atos do Processo Legislativo e estabelece outras providências

 

http://server03.pge.sc.gov.br/LegislacaoEstadual/2014/002382-005-0-2014-001.htm