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Guia Orientativo de Procedimentos para Atendimento a demandas de Acesso à Informação

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  • Data de Criação 9 de outubro de 2023
  • Ultima Atualização 9 de outubro de 2023

Guia Orientativo de Procedimentos para Atendimento a demandas de Acesso à Informação

Este Guia tem por objetivo orientar os órgãos e entidades do Poder Executivo Estadual sobre os procedimentos para atender pedidos feitos com base na Lei de Acesso à Informação - LAI (Lei nº 12.527/2011).