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Lei nº 12.846/2013 Estatuto Jurídico Disciplinar

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  • Data de Criação 26 de setembro de 2023
  • Ultima Atualização 29 de setembro de 2023

Lei nº 12.846/2013 Estatuto Jurídico Disciplinar

Dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira, e dá outras providências.

L12846 (planalto.gov.br)