CGE

Lei nº 12.846/2013 Estatuto Jurídico Disciplinar

[featured_image]
Download
Download is available until [expire_date]
  • Version
  • Download 8
  • Tamanho do Arquivo 285.86 KB
  • File Count 1
  • Data de Criação 26 de setembro de 2023
  • Ultima Atualização 29 de setembro de 2023

Lei nº 12.846/2013 Estatuto Jurídico Disciplinar

Dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira, e dá outras providências.

L12846 (planalto.gov.br)