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Manual de Modelos de Atos de PAR

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  • Data de Criação 12 de junho de 2024
  • Ultima Atualização 12 de junho de 2024

Manual de Modelos de Atos de PAR

O manual propõe apresentar modelos de peças para os procedimentos preparatórios ao PAR, como a Informação de Juízo de Admissibilidade e documentos relacionados à Investigação Preliminar. Além disso, serão indicados modelos para o bom andamento do Processo de PAR propriamente dito, incluindo termos de depoimento, atas, modelos de ofícios e relatórios de decisão, entre outros.

Acesse o manual e clique no link para ter acesso à pasta dos modelos.