CGE

Governo regulamenta Programa de Integridade e Compliance para prevenir corrupção

O Governo do Estado publicou no Diário Oficial desta segunda-feira, 31 de outubro, um decreto que regulamenta o Programa de Integridade e Compliance (PIC), criado pela Lei nº 17.715, de 2019. O objetivo é institucionalizar ações de comprometimento da gestão estadual com a prevenção e o combate à corrupção, e com a integridade e a ética.

A norma prevê a adesão de todos os órgãos e entidades do Governo do Estado ao PIC. A implementação, o monitoramento e a revisão do Programa é responsabilidade da Controladoria-Geral do Estado (CGE). 

O decreto fixa três objetivos para o PIC: estabelecer um conjunto de medidas preventivas para evitar possíveis desvios nas entregas à população; fomentar a adoção de boas práticas de gestão pública, com base na gestão de riscos; e disseminar a cultura da integridade, estimulando o comportamento íntegro dos servidores públicos estaduais. 

Mesmo antes da regulamentação, a CGE já vinha auxiliando os demais órgãos e entidades na implantação de seus Programas. O órgão fez o mapeamento de riscos e apresentou aos gestores, sensibilizando para a adesão voluntária. Ao todo, 45 secretarias e empresas se comprometeram a desenvolver e apresentar Planos com ações de mitigação aos riscos. 

 “Com a regulamentação a CGE poderá organizar e coordenar de modo mais eficiente os próximos ciclos de implantação dos PIC, com foco na gestão de riscos”, explica o Controlador-Geral do Estado, Cristiano Socas da Silva. 

A CGE mapeou mais de 1600 riscos de integridade em todos os órgãos e entidades por meio de diferentes instrumentos, incluindo consulta on-line aos próprios servidores. De posse destes riscos, equipes de servidores nos órgãos e entidades desenvolveram planos de ações para prevenir ou evitar que os riscos comprometam os objetivos das instituições. Os Planos serão entregues em dezembro. 

O mapeamento dos riscos teve quatro fontes: cerca de 2 mil formulários on-line respondidos por servidores estaduais; 107 entrevistas presenciais realizadas com servidores que atuam como Pontos Focais e Controles Internos nos órgãos e entidades; relatórios do sistema E-Prevenção, coordenado pelo Tribunal de Contas da União; dados e evidências levantadas em atividades das demais áreas da CGE ( Auditoria-Geral, Corregedoria-Geral e Ouvidoria-Geral).

“O grande objetivo de um Programa de Integridade é desenvolver a cultura da integridade. Mas ele também é uma ferramenta poderosa de gestão, na medida em que ataca riscos que podem trazer diversos prejuízos à instituição. O sucesso depende do comprometimento da alta direção e de um monitoramento contínuo”  explica Carlos Petiz Junior, diretor de Integridade e Compliance da CGE.

Entenda o que é o Programa de Integridade e Compliance

Integridade é o alinhamento e a adesão a valores, princípios e normas éticas comuns que sustentem e priorizem o interesse público sobre os interesses privados no setor público. O ponto de partida para a elaboração do PIC é a avaliação dos riscos de integridade, seguido de medidas para seu tratamento. 

O decreto define riscos de integridade como vulnerabilidades institucionais que podem favorecer ou facilitar a prática de atos de corrupção, fraudes, subornos, irregularidades, infrações, abuso de poder, assédios e desvios éticos ou qualquer outra conduta que possa impedir, atrasar ou prejudicar a correta atuação dos órgãos ou das entidades.

Após avaliar os riscos, as instituições definem procedimentos, ações ou medidas para evitar, mitigar o risco. Na sequência, elaboram uma matriz de responsabilidade, documento no qual identificam os responsáveis pela implementação. Por último, estruturam o Plano de Integridade, que inclui as medidas de tratamento dos riscos, incluindo campanhas, treinamentos, monitoramento dos resultados e ajustes. 

O Programa de Integridade e Compliance prevê ainda a elaboração do Código de Ética do Estado e dos códigos de conduta, estes últimos específicos para cada instituição. O Código de Ética reúne as diretrizes gerais de integridade pública a serem observadas por todos os órgãos e as entidades da Administração Pública Direta e Indireta, exceto aquelas sujeitas a regramento próprio. 

Informações:

Cléia Schmitz

Assessoria de Imprensa

Controladoria-Geral do Estado

E-mail: cschmitz@www.cge.sc.gov.br/

Fone: (48) 99128-1980

107 COMENTÁRIOS

comments user
Roy

When someone writes an paragraph he/she retains the image of a user in his/her brain that how a user can understand
it. Thus that’s why this piece of writing is outstdanding. Thanks!

comments user
EnriqueTaf

batara88: bataraslot – situs slot batara88

comments user
JamesTak

EverGreenRx USA: cialis no prescription – cialis canadian pharmacy

comments user
RobertWed

https://evergreenrxusas.shop/# does cialis shrink the prostate

comments user
Gregorygault

cialis tadalafil online paypal EverGreenRx USA tadalafil (tadalis-ajanta)

comments user
JamesTak

https://evergreenrxusas.com/# EverGreenRx USA

comments user
JamesHainK

cialis cheap: cialis online canada ripoff – buy tadalafil online no prescription

comments user
JamesTak

tadalafil 5mg once a day: buy cialis generic online 10 mg – cialis online pharmacy

comments user
RobertWed

https://evergreenrxusas.com/# cialis recommended dosage

comments user
Gregorygault

EverGreenRx USA EverGreenRx USA EverGreenRx USA

comments user
JamesHainK

EverGreenRx USA: EverGreenRx USA – EverGreenRx USA

comments user
JamesTak

EverGreenRx USA: EverGreenRx USA – EverGreenRx USA

comments user
RobertWed

https://evergreenrxusas.shop/# is generic cialis available in canada

comments user
Gregorygault

buy cialis by paypal best time to take cialis 5mg buy cialis online usa

comments user
JamesTak

https://evergreenrxusas.com/# EverGreenRx USA

comments user
JamesHainK

viagara cialis levitra: EverGreenRx USA – EverGreenRx USA

comments user
MiltonJef

https://intimacareuk.com/# IntimaCareUK

comments user
Alberthot

MediQuick UK order medicines online discreetly MediQuick

comments user
JamesLef

MediQuick: pharmacy online fast delivery UK – MediQuick UK

comments user
Stuartquast

BluePill UK https://intimacareuk.shop/# branded and generic tadalafil UK pharmacy

comments user
CarrollDap

https://meditrustuk.shop/# discreet ivermectin shipping UK

comments user
MiltonJef

https://bluepilluk.com/# fast delivery viagra UK online

comments user
Alberthot

trusted online pharmacy ivermectin UK safe ivermectin pharmacy UK MediTrust

comments user
JamesLef

sildenafil tablets online order UK: fast delivery viagra UK online – sildenafil tablets online order UK

comments user
Stuartquast

order viagra online safely UK http://bluepilluk.com/# viagra discreet delivery UK

comments user
JamesLef

branded and generic tadalafil UK pharmacy: confidential delivery cialis UK – cialis online UK no prescription

comments user
Alberthot

branded and generic tadalafil UK pharmacy tadalafil generic alternative UK cialis cheap price UK delivery

comments user
MiltonJef

https://mediquickuk.com/# order medicines online discreetly

comments user
Stuartquast

fast delivery viagra UK online http://meditrustuk.com/# stromectol pills home delivery UK

comments user
CarrollDap

https://mediquickuk.com/# trusted UK digital pharmacy

comments user
JamesLef

order medicines online discreetly: UK pharmacy home delivery – trusted UK digital pharmacy

comments user
Alberthot

ivermectin without prescription UK ivermectin tablets UK online pharmacy ivermectin cheap price online UK

comments user
MiltonJef

http://intimacareuk.com/# branded and generic tadalafil UK pharmacy

comments user
Stuartquast

viagra online UK no prescription https://bluepilluk.com/# BluePillUK

comments user
JamesLef

cialis online UK no prescription: tadalafil generic alternative UK – IntimaCare UK

comments user
Alberthot

generic sildenafil UK pharmacy BluePill UK fast delivery viagra UK online

comments user
Stuartquast

BluePill UK https://intimacareuk.shop/# cialis online UK no prescription

comments user
JamesLef

pharmacy online fast delivery UK: UK pharmacy home delivery – order medicines online discreetly

comments user
Alberthot

weekend pill UK online pharmacy weekend pill UK online pharmacy IntimaCareUK

comments user
CarrollDap

http://mediquickuk.com/# order medicines online discreetly

comments user
Stuartquast

sildenafil tablets online order UK https://bluepilluk.com/# order viagra online safely UK

comments user
Alberthot

stromectol pills home delivery UK MediTrust UK ivermectin tablets UK online pharmacy

comments user
JamesLef

MediTrust: ivermectin tablets UK online pharmacy – trusted online pharmacy ivermectin UK

comments user
Alberthot

confidential delivery pharmacy UK MediQuick UK UK pharmacy home delivery

comments user
JamesLef

generic and branded medications UK: generic and branded medications UK – generic and branded medications UK

comments user
CarrollDap

https://meditrustuk.com/# discreet ivermectin shipping UK

comments user
Alberthot

MediTrust ivermectin cheap price online UK MediTrustUK

comments user
JamesLef

sildenafil tablets online order UK: order viagra online safely UK – order viagra online safely UK

comments user
Charlesfug

TrueNorth Pharm: TrueNorth Pharm – TrueNorth Pharm

comments user
Michaelkes

mexican pharmacy prices SaludFrontera order from mexico

comments user
Carlosjoymn

https://saludfrontera.shop/# order antibiotics from mexico

comments user
JeremyBoili

http://curabharatusa.com/# buy oxycontin

comments user
TeddyWer

SaludFrontera: mexican pharmacies online – SaludFrontera

comments user
Charlesfug

TrueNorth Pharm: TrueNorth Pharm – canadian pharmacy 24

comments user
Michaelkes

SaludFrontera mexican rx pharm SaludFrontera

comments user
JeremyBoili

http://curabharatusa.com/# CuraBharat USA

comments user
Carlosjoymn

http://curabharatusa.com/# CuraBharat USA

comments user
TeddyWer

TrueNorth Pharm: TrueNorth Pharm – canada drugs online review

comments user
Charlesfug

order antibiotics from mexico: best mexican online pharmacy – SaludFrontera

comments user
Michaelkes

TrueNorth Pharm TrueNorth Pharm canadian pharmacy ltd

comments user
JeremyBoili

http://curabharatusa.com/# elvanse online shop

comments user
TeddyWer

medicine online india: buy medicine without prescription – CuraBharat USA

comments user
Michaelkes

online chemists CuraBharat USA CuraBharat USA

comments user
Charlesfug

canadian pharmacy ed medications: drugs from canada – canada drugs online review

comments user
JeremyBoili

https://truenorthpharm.shop/# TrueNorth Pharm

comments user
TeddyWer

SaludFrontera: mexico medication – mexico medicine

comments user
Carlosjoymn

http://curabharatusa.com/# CuraBharat USA

comments user
Michaelkes

mexican pharmacy mexico pharmacy price list mexico pharmacy online

comments user
Charlesfug

SaludFrontera: SaludFrontera – mexico online farmacia

comments user
JeremyBoili

https://saludfrontera.shop/# mexico pharmacy

comments user
TeddyWer

mexican pharmacies that ship to the united states: mexico drug store online – mexico pharmacy

comments user
Charlesfug

pharmacy medicine: medication from india – medicines online india

comments user
Michaelkes

TrueNorth Pharm TrueNorth Pharm canadian pharmacy meds

comments user
JeremyBoili

https://saludfrontera.com/# SaludFrontera

comments user
TeddyWer

SaludFrontera: SaludFrontera – mexican pharma

comments user
Charlesfug

CuraBharat USA: CuraBharat USA – buy drugs online

comments user
Carlosjoymn

http://curabharatusa.com/# CuraBharat USA

comments user
Michaelkes

CuraBharat USA medicines online indian online pharmacy

comments user
JeremyBoili

https://curabharatusa.shop/# CuraBharat USA

comments user
TeddyWer

canada pharmacy reviews: best canadian online pharmacy – prescription drugs canada buy online

comments user
Charlesfug

indian pharmacy online: best online indian pharmacy – CuraBharat USA

comments user
Stevenluple

europa apotheke cialis generika ohne rezept tadalafil erfahrungen deutschland

comments user
Enriquequery

https://gesunddirekt24.shop/# online apotheke deutschland

comments user
DonaldSaf

PotenzApotheke: rezeptfreie medikamente für erektionsstörungen – online apotheke

comments user
Israeltrutt

gГјnstigste online apotheke: blaue pille erfahrungen manner – online apotheke versandkostenfrei

comments user
WilliamGox

http://blaukraftde.com/# online apotheke rezept

comments user
Stevenluple

online apotheke preisvergleich sicherheit und wirkung von potenzmitteln beste online-apotheke ohne rezept

comments user
DonaldSaf

generisches sildenafil alternative: potenzmittel diskret bestellen – Viagra Generika online kaufen ohne Rezept

comments user
Israeltrutt

online apotheke rezept: sildenafil tabletten online bestellen – beste online-apotheke ohne rezept

comments user
Enriquequery

https://potenzapothekede.com/# tadalafil 20mg preisvergleich

comments user
Stevenluple

п»їshop apotheke gutschein rezeptfreie arzneimittel online kaufen medikamente rezeptfrei

comments user
DonaldSaf

shop apotheke gutschein: diskrete lieferung von potenzmitteln – beste online-apotheke ohne rezept

comments user
Israeltrutt

gГјnstige online apotheke: europa apotheke – online apotheke versandkostenfrei

comments user
WilliamGox

https://intimgesund.shop/# generisches sildenafil alternative

comments user
Stevenluple

ohne rezept apotheke viagra ohne rezept deutschland ohne rezept apotheke

comments user
Israeltrutt

apotheke online: Blau Kraft – internet apotheke

comments user
DonaldSaf

schnelle lieferung tadalafil tabletten: rezeptfreie medikamente für erektionsstörungen – eu apotheke ohne rezept

comments user
Enriquequery

http://potenzapothekede.com/# cialis generika ohne rezept

comments user
Stevenluple

online apotheke preisvergleich GesundDirekt24 internet apotheke

comments user
Israeltrutt

eu apotheke ohne rezept: viagra ohne rezept deutschland – ohne rezept apotheke

comments user
DonaldSaf

günstigste online apotheke: Blau Kraft De – apotheke online

comments user
WilliamGox

https://mannerkraft.com/# online apotheke rezept

comments user
Stevenluple

gГјnstigste online apotheke sildenafil tabletten online bestellen internet apotheke

comments user
Israeltrutt

medikament ohne rezept notfall: potenzmittel ohne rezept deutschland – eu apotheke ohne rezept

comments user
Enriquequery

https://blaukraftde.com/# internet apotheke

comments user
DonaldSaf

shop apotheke gutschein: blaue pille erfahrungen männer – internet apotheke

comments user
Israeltrutt

medikamente rezeptfrei: eu apotheke ohne rezept – apotheke online

Deixe um comentário

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *