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Aqui você encontra leis, decretos, portarias, editais, orientações tecnicas, instruções normativas, relatórios da:
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Orientação Técnica CGE nº 04/2019 Controle Interno 4.00 KB 60 downloads
Orienta os responsáveis pelo controle interno e gestores dos órgãos e entidades...
Orientação Técnica CGE nº 02/2019 Programa de Transferências SIGEF 4.00 KB 32 downloads
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Orientação Técnica CGE nº 01/2019 Sistema de Controle Interno e Ouvidoria 4.00 KB 53 downloads
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Lei nº 12.527/2011 Lei de Acesso a Informação 290.26 KB 53 downloads
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Lei Complementar nº 741/2019 Cria a CGE 4.47 MB 672 downloads
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