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Aqui você encontra leis, decretos, portarias, editais, orientações tecnicas, instruções normativas, relatórios da:
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Decreto nº 724/2007 Sistema de Serviços Jurídicos da Administração Direta e Indireta 201.89 KB 120 downloads
Art. 1o O Sistema de Serviços Jurídicos da Administração Direta e Indireta tem...
Decreto n° 2.382/2014 Sistema de Atos do Processo Legislativo 231.87 KB 196 downloads
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Lei nº 13.460/2017 Proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública 274.27 KB 24 downloads
Dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços...
Lei Complementar nº 589/2013 Elaboração e alteração da redação de leis 140.11 KB 18 downloads
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Decreto nº 11.129/2022 Orienta o PAR no âmbito federal 494.94 KB 14 downloads
Regulamenta a Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, que dispõe sobre a responsabilização...
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