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Aqui você encontra leis, decretos, portarias, editais, orientações tecnicas, instruções normativas, relatórios da:
Auditoria, Ouvidoria, Corregedoria, Integridade Compliance
Decreto nº 1.414/2013 Diretrizes para a elaboração, redação e alteração dos atos normativos 219.20 KB 7 downloads
Estabelece normas e diretrizes para a elaboração, redação e alteração dos atos...
Decreto nº 1.274/2021 Corpo Temporário de Inativos da Segurança Pública no Estado (CTISP) 322.86 KB 14 downloads
Regulamenta a Lei Complementar nº 380, de 2007, que dispõe sobre o Corpo Temporário...
Decreto n° 2.382/2014 Sistema de Atos do Processo Legislativo 231.87 KB 7 downloads
Dispõe sobre o Sistema de Atos do Processo Legislativo e estabelece outras providências http://server03.pge.sc.gov.br/LegislacaoEstadual/2014/002382-005-0-2014-001.htm ...
Decreto n° 1.859/2022 Regulamento Geral para Contratação de Materiais, Serviços, Obras e Serviços de Engenharia 82.22 KB 8 downloads
Altera o Anexo I do Decreto nº 2.617, de 2009, que aprova o Regulamento Geral para...
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