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Decreto nº2130/2022 Acesso às Notas Fiscais Eletrônicas 4.00 KB 0 downloads

Regulamenta a Lei nº 18.376, de 2022, que dispõe sobre o acesso à informação...
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Declaração de Bens e Valores - Decreto nº 1193/2021 4.00 KB 33 downloads

Disciplina a entrega da declaração de bens e valores por meio do “Módulo de...
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Declaração de Bens e Valores 2023 - Guia Rápido 3.59 MB 365 downloads

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Declaração de Bens e Valores - Instrução Normativa Conjunta CGE/SEA nº 007/2022 4.00 KB 92 downloads

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Orientação Técnica CGE nº 01/2022 UCIs Orienta responsáveis pelo Controle Interno 4.00 KB 58 downloads

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