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Aqui você encontra leis, decretos, portarias, editais, orientações tecnicas, instruções normativas, relatórios da:

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Decreto nº 127/2011 Transferência de recursos financeiros do Estado 298.00 KB 12 downloads

Estabelece normas relativas à transferência de recursos financeiros do Estado mediante...
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Declaração de Bens e Valores - Decreto nº 1193/2021 4.00 KB 0 downloads

Disciplina a entrega da declaração de bens e valores por meio do “Módulo de...
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Decreto nº 11.129/2022 Orienta o PAR no âmbito federal 494.94 KB 1 downloads

Regulamenta a Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, que dispõe sobre a responsabilização...
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Decreto nº 1.933/2022 Sistema Administrativo de Controle Interno e Ouvidoria do Poder Executivo Estadual 244.61 KB 9 downloads

Dispõe sobre a estruturação, organização e administração das atividades de...
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Decreto nº 1.670/2013 Estrutura Controle Interno nos órgãos e entidades 139.00 KB 4 downloads

Dispõe sobre a estrutura e o responsável pelo controle interno nos órgãos da administração...

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