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Aqui você encontra leis, decretos, portarias, editais, orientações tecnicas, instruções normativas, relatórios da:
Auditoria, Ouvidoria, Corregedoria, Integridade Compliance
Instrução Normativa nº 4/2021 Atribuições da atividade de auditoria interna 240.00 KB 39 downloads
Acrescenta parágrafo único ao art. 2º da Instrução Normativa CGE n° 001/2021...
Decreto nº 173/2023 Estrutura e denominação dos cargos em comissão e das funções de confiança 5.50 MB 49 downloads
Altera o Decreto nº 1.682, de 2022, que dispõe sobre a estrutura organizacional...
Decreto nº 558/2016 Regulamenta o Sistema de Controle 110.40 KB 52 downloads
Altera o Decreto nº 2.056, de 2009, que regulamenta o Sistema de Controle Interno,...
Decreto nº 401/2015 Relatório de Controle Interno (RCI) 113.65 KB 24 downloads
Dispõe sobre o Relatório de Controle Interno (RCI) e estabelece outras providências. http://server03.pge.sc.gov.br/LegislacaoEstadual/2015/000401-005-0-2015-005.htm ...
Decreto nº 1.670/2013 Estrutura Controle Interno nos órgãos e entidades 139.00 KB 166 downloads
Dispõe sobre a estrutura e o responsável pelo controle interno nos órgãos da administração...
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