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Aqui você encontra leis, decretos, portarias, editais, orientações tecnicas, instruções normativas, relatórios da:
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Instrução Normativa CGE nº 001/2019 Uso do SISTCE 4.00 KB 11 downloads
Dispõe sobre o uso do Sistema de Monitoramento dos Processos de Providências Administrativas...
Instrução Normativa CGE nº 001/2021 Manual de Orientações Técnicas de Auditoria 4.00 KB 29 downloads
Aprova o Manual de Orientações Técnicas da Atividade de Auditoria Interna Governamental...
Decreto nº 1.106/2017 Orientação PAR 421.26 KB 15 downloads
Regulamenta, no âmbito do Poder Executivo estadual, a Lei federal nº 12.846, de...
Decreto nº 1.886/2013 Procedimento de tomada de contas especial 551.94 KB 14 downloads
Disciplina a instauração e a organização da fase interna do procedimento de...
Decreto nº 2056/2009 Regulamenta o Sistema de Controle Interno 191.93 KB 21 downloads
Regulamenta o Sistema de Controle Interno, previsto nos arts. 30, inciso II, 150...
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