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Aqui você encontra leis, decretos, portarias, editais, orientações tecnicas, instruções normativas, relatórios da:
Auditoria, Ouvidoria, Corregedoria, Integridade Compliance
Decreto nº 649/2020 Vincula Sistema de Ouvidoria à CGE 4.00 KB 0 downloads
Altera os Decretos nº 1.027, de 2008, nº 913, de 2012, e nº 1.048, de 2012. http://server03.pge.sc.gov.br/LegislacaoEstadual/2020/000649-005-0-2020-005.htm ...
Plano de Integridade e Compliance CGE - 2022 3.43 MB 176 downloads
O Plano de Integridade e Compliance foi elaborado a partir do mapeamento de riscos...
Planejamento Estratégico CGE 2020-2022 3.44 MB 23 downloads
O Planejamento Estratégico 2020-2022 reúne as estratégias organizacionais capazes...
Guia Orientativo de Procedimentos para Atendimento a demandas de Acesso à Informação 2.87 MB 73 downloads
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Manual Prático de Sindicâncias e Processo Administrativo Disciplinar 3.97 MB 733 downloads
Elaborado pela Corregedoria-Geral do Estado de Santa Catarina (Correg/CGE) , o Manual...
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