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Aqui você encontra leis, decretos, portarias, editais, orientações tecnicas, instruções normativas, relatórios da:
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Instrução Normativa Conjunta CGE/SEA/SEF nº 001/2020 Padronização de registros de aquisições e contratos 4.00 KB 11 downloads
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Declaração de Bens e Valores - Instrução Normativa Conjunta CGE/SEA nº 007/2022 4.00 KB 25 downloads
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Instrução Normativa Conjunta CGE/SEA nº 002/2020 Padronização contratos Covid19 4.00 KB 8 downloads
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Instrução Normativa CGE nº 03/2021 Uso de recursos tecnológicos em PAD 4.00 KB 13 downloads
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