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Decreto nº 724/2007 Sistema de Serviços Jurídicos da Administração Direta e Indireta 201.89 KB 9 downloads

Art. 1o O Sistema de Serviços Jurídicos da Administração Direta e Indireta tem...
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Guia Orientativo de Procedimentos para Atendimento a demandas de Acesso à Informação 2.87 MB 14 downloads

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Declaração de Bens e Valores 2023 - Guia Rápido 3.59 MB 119 downloads

Guia para envio da declaração de bens e valores, obrigatoriedade prevista no Decreto...
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Edital Prêmio CGE-SC Práticas Inovadoras 231.88 KB 141 downloads

O Prêmio CGE-SC Práticas Inovadoras é uma iniciativa da Controladoria-Geral...
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Decreto nº2130/2022 Acesso às Notas Fiscais Eletrônicas 4.00 KB 0 downloads

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