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Aqui você encontra leis, decretos, portarias, editais, orientações tecnicas, instruções normativas, relatórios da:
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Lei nº 14.133/2021 Regulamento Lei de Licitações e Contratos Administrativos 1.58 MB 57 downloads
Lei de Licitações e Contratos Administrativos. https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2021/lei/l14133.htm ...
Lei Complementar nº 687/2016 Plano de Cargos e Vencimentos dos Servidores da Secretaria de Estado da Fazenda 1.24 MB 69 downloads
Institui o Plano de Cargas e Vencimentos dos Servidores Públicos Civis do Quadro...
Decreto nº 1410/2017 Controle de Frequência 4.00 KB 0 downloads
Dispõe sobre o horário de expediente administrativo, regulamenta o controle de...
Resolução CPF nº 17/2012 Movimentação de Empregados Públicos 4.00 KB 0 downloads
Dispõe sobre a movimentação de Empregados Públicos sujeitas às deliberações...
Decreto nº 336/2019 Disposição de servidor público 4.00 KB 0 downloads
Regulamenta a disposição do servidor público do Estado de SC http://server03.pge.sc.gov.br/pge/ficha.asp?cdTipoNorma=5&cdNormaJuridica=000336&nuSeqNorma=6&filename=000336-005-0-2019-006.htm&pathASP=pge ...
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