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Aqui você encontra leis, decretos, portarias, editais, orientações tecnicas, instruções normativas, relatórios da:
Auditoria, Ouvidoria, Corregedoria, Integridade Compliance
Decreto nº 1410/2017 Controle de Frequência 4.00 KB 0 downloads
Dispõe sobre o horário de expediente administrativo, regulamenta o controle de...
Resolução CPF nº 17/2012 Movimentação de Empregados Públicos 4.00 KB 0 downloads
Dispõe sobre a movimentação de Empregados Públicos sujeitas às deliberações...
Decreto nº 336/2019 Disposição de servidor público 4.00 KB 0 downloads
Regulamenta a disposição do servidor público do Estado de SC http://server03.pge.sc.gov.br/pge/ficha.asp?cdTipoNorma=5&cdNormaJuridica=000336&nuSeqNorma=6&filename=000336-005-0-2019-006.htm&pathASP=pge ...
Lei nº 8429/1992 Improbidade Administrativa 4.00 KB 0 downloads
Dispõe sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade...
Declaração de Bens e Valores - Perguntas e Respostas 16.11 MB 712 downloads
Publicação com lista de perguntas e respostas das principais dúvidas sobre como...
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