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Declaração de Bens e Valores 2023 – Guia Rápido

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  • Data de Criação 29 de setembro de 2023
  • Ultima Atualização 20 de fevereiro de 2024

Declaração de Bens e Valores 2023 - Guia Rápido

Guia para envio da declaração de bens e valores, obrigatoriedade prevista no Decreto 1.193/2021. A exigência regulamenta o artigo 13 da Lei da Improbidade Administrativa (Lei Federal n° 8.429/1992).