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Declaração de Bens e Valores – Instrução Normativa Conjunta CGE/SEA nº 007/2022

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  • Data de Criação 6 de março de 2026
  • Ultima Atualização 28 de março de 2026

Declaração de Bens e Valores - Instrução Normativa Conjunta CGE/SEA nº 007/2022

Dispõe sobre a obrigatoriedade de entrega da Declaração de Bens e Valores pelos agentes públicos no âmbito do Poder Executivo Estadual.

 

IN CONJ CGE.SEA 7.2022 - Declaração de bens e valores (9) (1)