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A Corregedoria-Geral do Estado de Santa Catarina, unidade integrante da Controladoria-Geral do Estado, órgão central do Sistema de Controle Interno e Ouvidoria, detém a função de sistematizar, normatizar, supervisionar, padronizar, fiscalizar e orientar a atividade correicional e de combate à corrupção, desempenhada nos órgãos e entidades do Poder Executivo estadual, por meio de procedimentos disciplinares e processos de responsabilização de entes privados.

Missão

Garantir a legalidade, a transparência e a moralidade dos atos disciplinares, promovendo a instauração, a condução e o julgamento de processos correcionais com rigor técnico e celeridade, visando fortalecer a ética e a probidade no quadro funcional do Estado.

Publicação e Legislação

Corregedoria

Título
Decreto nº 1.106/2017 Orientação PAR
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Corregedoria 11 de março de 2026
Decreto nº 1.886/2013 Procedimento de tomada de contas especial
1 212 downloads
Auditoria, Corregedoria 11 de março de 2026
Decreto nº 11.129/2022 Orienta o PAR no âmbito federal
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Corregedoria 11 de março de 2026
Decreto nº 127/2011 Transferência de recursos financeiros do Estado
1 399 downloads
Corregedoria 11 de março de 2026
Decreto nº 724/2007 Sistema de Serviços Jurídicos da Administração Direta e Indireta
1 133 downloads
Corregedoria 11 de março de 2026
Lei Complementar nº 491/2010 Cria e Regulamenta o PAD no âmbito Estadual
1 801 downloads
Corregedoria 11 de março de 2026
Lei nº 12.846/2013 Lei Anticorrupção
1 0 download
Corregedoria 11 de março de 2026
Lei nº 8429/1992 Improbidade Administrativa
1 0 download
Corregedoria 11 de março de 2026
Manual de Modelos de Atos Correcionais
1 180 downloads
Corregedoria 11 de março de 2026
Manual de Modelos de Atos de PAR – OK
1 248 downloads
Corregedoria 6 de março de 2026
Manual Prático de Sindicâncias e Processo Administrativo Disciplinar
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Corregedoria 11 de março de 2026
Orientação Técnica CGE nº 2/2024 Sanção de licitantes e contratados
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Auditoria, Corregedoria 11 de março de 2026
Portaria CGE Nº 03_2023 – Delegação de Competências ao Corregedor-Geral
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Corregedoria 11 de março de 2026