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Decreto nº 1.414/2013 Diretrizes para a elaboração, redação e alteração dos atos normativos

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  • Data de Criação 26 de setembro de 2023
  • Ultima Atualização 29 de setembro de 2023

Decreto nº 1.414/2013 Diretrizes para a elaboração, redação e alteração dos atos normativos

Estabelece normas e diretrizes para a elaboração, redação e alteração dos atos normativos de que trata a Lei Complementar nº 589, de 18 de janeiro de 2013.

 

http://server03.pge.sc.gov.br/LegislacaoEstadual/2013/001414-005-0-2013-002.htm