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• Data de Criação 26 de setembro de 2023
• Ultima Atualização 11 de março de 2026

Lei Complementar nº 589/2013 Elaboração e alteração da redação de leis

Dispõe sobre a elaboração, redação, alteração e consolidação das leis e estabelece outras providências.

 

http://leis.alesc.sc.gov.br/html/2013/589_2013_lei_complementar.html#:~:text=LEI%20COMPLEMENTAR%20N%C2%BA%20589%2C%20de%2018%20de%20janeiro%20de%202013&text=Disp%C3%B5e%20sobre%20a%20elabora%C3%A7%C3%A3o%2C%20reda%C3%A7%C3%A3o,leis%20e%20estabelece%20outras%20provid%C3%AAncias.&text=Art.,ao%20disposto%20nesta%20Lei%20Complementar.