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Decreto nº 1.886/2013 Procedimento de tomada de contas especial

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  • Data de Criação 26 de setembro de 2023
  • Ultima Atualização 3 de outubro de 2023

Decreto nº 1.886/2013 Procedimento de tomada de contas especial

Disciplina a instauração e a organização da fase interna do procedimento de tomada de contas especial e estabelece outras providências.

 

http://server03.pge.sc.gov.br/LegislacaoEstadual/2013/001886-005-0-2013-005.htm