CGE

Instrução Normativa CGE nº 03/2021 Uso de recursos tecnológicos em PAD

[featured_image]
Download
Download is available until [expire_date]
  • Version
  • Download 14
  • Tamanho do Arquivo 4.00 KB
  • File Count 1
  • Data de Criação 26 de setembro de 2023
  • Ultima Atualização 27 de setembro de 2023

Instrução Normativa CGE nº 03/2021 Uso de recursos tecnológicos em PAD

Institui e regulamenta o uso de recursos tecnológicos para realização de atos de comunicação em procedimentos disciplinares e de responsabilização de pessoas jurídicas pela prática de atos lesivos à administração pública no âmbito do Poder Executivo Estadual.

 

IN-CGE-003-2021