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Lei Complementar nº 491/2010 Cria e Regulamenta o PAD no âmbito Estadual

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  • Data de Criação 26 de setembro de 2023
  • Ultima Atualização 3 de outubro de 2023

Lei Complementar nº 491/2010 Cria e Regulamenta o PAD no âmbito Estadual

Cria o Estatuto Jurídico Disciplinar no âmbito da Administração Direta e Indireta do Estado de Santa Catarina.

http://leis.alesc.sc.gov.br/html/2010/491_2010_Lei_complementar.html