CGE

Lei Complementar nº 491/2010 Cria e Regulamenta o PAD no âmbito Estadual

[featured_image]
Download
Download is available until [expire_date]
  • Version
  • Download 30
  • Tamanho do Arquivo 241.80 KB
  • File Count 1
  • Data de Criação 26 de setembro de 2023
  • Ultima Atualização 3 de outubro de 2023

Lei Complementar nº 491/2010 Cria e Regulamenta o PAD no âmbito Estadual

Cria o Estatuto Jurídico Disciplinar no âmbito da Administração Direta e Indireta do Estado de Santa Catarina.

http://leis.alesc.sc.gov.br/html/2010/491_2010_Lei_complementar.html