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Decreto nº 1.933/2022 Sistema Administrativo de Controle Interno e Ouvidoria do Poder Executivo Estadual

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  • Data de Criação 26 de setembro de 2023
  • Ultima Atualização 3 de outubro de 2023

Decreto nº 1.933/2022 Sistema Administrativo de Controle Interno e Ouvidoria do Poder Executivo Estadual

Dispõe sobre a estruturação, organização e administração das atividades de ouvidoria do Sistema Administrativo de Controle Interno e Ouvidoria do Poder Executivo Estadual.

 

http://server03.pge.sc.gov.br/LegislacaoEstadual/2022/001933-005-0-2022-004.htm