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CGE

Decreto nº 1.933/2022 Sistema Administrativo de Controle Interno e Ouvidoria do Poder Executivo Estadual

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  • Data de Criação 26 de setembro de 2023
  • Ultima Atualização 25 de junho de 2026

Decreto nº 1.933/2022 Sistema Administrativo de Controle Interno e Ouvidoria do Poder Executivo Estadual

Dispõe sobre a estruturação, organização e administração das atividades de ouvidoria do Sistema Administrativo de Controle Interno e Ouvidoria do Poder Executivo Estadual.

https://leis.alesc.sc.gov.br/ato-normativo/51066/compilado